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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública voltada para:
A
O controle repressivo de adolescentes em situação de rua.
B
A aplicação de sanções penais a jovens infratores.
C
A internação compulsória de adolescentes usuários de substâncias psicoativas.
D
A promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.