O orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...
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O orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...

O orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS integrará o orçamento do Ministério da Previdência e Assistência Social e constituirão receitas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, exceto:


A

Dotações orçamentárias da União


B

Doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.


C

Contribuição social dos empregadores, incidentes sobre o faturamento e o lucro.


D

Recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal.


E

Receitas oriundas da Bolsa Família e outros auxílios assistenciais.