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O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata...
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Q42147
Serviço Social
Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?
A
Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos
B
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos
C
Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
D
Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
E
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.