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A Constituição Federal de 1988 (Art. 205) e o Estatuto da...
A Constituição Federal de 1988 (Art. 205) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) definem a educação como um direito fundamental. Qual é o dever do Estado na garantia desse direito?
A
Garantir a educação apenas para aqueles que podem pagar, sendo a rede pública subsidiária da rede privada.
B
Garantir o acesso apenas ao ensino infantil (creche e pré-escola), sendo o ensino fundamental responsabilidade das famílias.
C
Oferecer educação apenas para crianças de 6 (seis) a 14 (catorze) anos, não cobrindo a educação infantil ou o ensino médio.
D
Assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.