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A Lei nº 8.212/1991 consagra a saúde como direito...
A Lei nº 8.212/1991 consagra a saúde como direito fundamental de todos e dever inalienável do Estado, assegurando a implementação de políticas públicas voltadas à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Reconhecidas como de relevância pública, as atividades de saúde devem ser organizadas segundo princípios e diretrizes estruturantes.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios e diretrizes.
A
Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
B
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
C
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
D
Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
E
Garantia de atendimento exclusivo a trabalhadores da iniciativa privada.