Na Lei Orgânica da Assistência Social, estão previstas duas...

benefícios eventuais serão concedidos aos cidadãos e às famílias somente em situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

a pessoa com deficiência ou o idoso que venha a ser acolhido em instituição de longa permanência não terá seu benefício suspenso em decorrência disso.

serão suficientes a autodeclaração do requerente e a avaliação médica atualizada, para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência — PcD .

o benefício de prestação continuada tem caráter irrevogável; sua cessação só ocorre em razão da morte do beneficiário, podendo, ainda, neste caso, ser repassado a um dependente deste.