A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº...

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, regulamenta o artigo 203 da Constituição Federal e estabelece as bases da política nacional de assistência social, integrante da Seguridade Social. Ela define os objetivos, princípios e diretrizes dessa política, bem como os benefícios, serviços, programas e projetos. Um dos benefícios mais conhecidos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O entendimento correto dos critérios e da natureza desse benefício é essencial para a atuação do assistente social na garantia de direitos. Acerca dos preceitos da LOAS e do BPC, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Benefício de Prestação Continuada é um direito de natureza constitucional e assistencial, sendo inacumulável com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de regime previdenciário próprio, admitindo-se apenas a concomitância com a assistência médica e com pensão especial de natureza indenizatória.

(__)O BPC possui caráter vitalício e não requer 13º salário, não exigindo reavaliação das condições do beneficiário após sua concessão inicial, apenas em caso de denúncia.

(__)A renda familiar per capita para acesso ao BPC deve ser, obrigatoriamente e sem exceções, inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sendo este um critério rígido e absoluto.

(__)O BPC pode ser acumulado com benefícios previdenciários, como aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a soma dos dois valores não ultrapasse dois salários mínimos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: