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Com base no Art. 7º da Norma Operacional Básica do Sistema...
Com base no Art. 7º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) 2012, a garantia da proteção socioassistencial compreende:
A
Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.
B
Prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios.
C
Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.
D
Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.