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As políticas públicas são instrumentos de garantia ao bem-estar social e, no Estado Democrático de Direito, a garantia dos direitos fundamentais e sociais deve ser cada vez mais perseguida. Esses são direitos elencados na Constituição Federal, mas, primordialmente, é um dever do Estado criar políticas públicas capazes de efetivá-los. Na trajetória histórica da formulação de políticas públicas no Brasil, temos como um marco inicial
a criação do Plano de metas de Juscelino Kubitschek.
a criação de caixas assistenciais e beneficentes para os operários.
a criação do Plano de Metas e o Programa de Integração Nacional.
a implantação do Estado Nacional-Desenvolvimentista na “Era Vargas”.