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Questões de Concurso sobre Políticas Sociais antes da Constituição Federal de 1988
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Dentre os conteúdos abordados no exercício profissional do Serviço Social, encontram-se os direitos sociais que, na Constituição Federal de 1988 são assegurados em três políticas sociais da seguridade social, a saber: a política de saúde, a previdência social e a assistência social, ambas mencionadas na Constituição, mais precisamente em seu
A
artigo 6º.
B
artigo 7º.
C
artigo 194.
D
artigo 205.
Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais – em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas legislações para a vida da população podem ser vistos ao longo da história.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como
A
a seguridade social.
B
a ordem social.
C
o controle social.
D
a intervenção social.
E
a sistemática social.
As políticas públicas e sociais no Brasil foram estruturadas em diferentes momentos históricos, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre as diretrizes constitucionais e a estrutura das políticas sociais, analise as afirmativas abaixo:
I. O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
II. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), orienta a gestão descentralizada e participativa das ações de assistência social, com ênfase na intersetorialidade e na universalidade do atendimento.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) segue o princípio da territorialidade, que estabelece que a atenção básica deve ser organizada exclusivamente a partir dos municípios, sem articulação com os demais níveis de gestão.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa III está correta.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, estabelecendo direitos sociais fundamentais e organizando o Estado de maneira a promover a cidadania e o bem-estar de todos os brasileiros. As normas da Constituição visam garantir a igualdade, a justiça social e o acesso universal aos direitos básicos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Constituição Federal de 1988, direitos sociais e organização do Estado.
A
A Constituição de 1988 estabeleceu os direitos sociais como direitos fundamentais, garantindo a todos os brasileiros acesso a saúde, educação, trabalho e assistência social, além de criar instrumentos para sua efetivação, como o Sistema Único de Saúde (SUS).
B
A Constituição de 1988 consolidou a ideia de um Estado centralizador, onde as políticas públicas de saúde, educação e assistência social são de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados e municípios.
C
A Constituição de 1988, embora tenha garantido uma série de direitos sociais, não reconhece a proteção à moradia e à assistência social como direitos fundamentais, considerando-os como bens subjetivos e sem obrigação do Estado.
D
O modelo de organização do Estado na Constituição de 1988 é eminentemente autoritário, com forte centralização do poder e pouca autonomia para estados e municípios, especialmente nas políticas sociais.
E
A Constituição de 1988 não prevê a participação popular na elaboração das políticas públicas, limitando a cidadania aos direitos civis e políticos, sem espaço para a participação nas questões sociais e de bem-estar.
Com a profunda crise do capital de 1929, seguidos dos deletérios efeitos da Segunda Guerra Mundial, conforme apontam Behring e Boschetti (2008), consolidou-se a necessidade de regulação estatal para o enfretamento do cenário político-econômico e social. É marcante, para o período acima descrito,
A
a ruptura com o liberalismo clássico, inaugurando uma nova ordem estatal.
B
o desenvolvimento de políticas bismarckianas de lógica universalizante.
C
a incorporação de políticas beveridgiana, de serviços públicos sociais universais.
D
o desenvolvimento de políticas sociais de cunho neoliberal, rompendo com o liberalismo.
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A discussão sobre direitos no Brasil ganhou força social e política a partir do enfrentamento à ditadura militar, que teve seu início em 1964. O marco mais significativo do período da transição democrática foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. No texto constitucional estão consignados os direitos fundamentais da pessoa humana e os meios para a sua garantia.
A corrente histórica que concebe os direitos como conquista da evolução humana e não como um mero dado da natureza explicita os direitos humanos por gerações, tratados pelas Cartas Constitucionais modernas na sua dimensão
A
originária.
B
genérica.
C
independente.
D
avançada.
E
cumulativa.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira, iniciada nos anos 1980 durante a redemocratização e impulsionada pela Constituição de 1988, foi conduzida por movimentos sociais, profissionais de saúde e usuários. Ela se fundamentou em uma crítica radical ao modelo asilar do século XIX, buscando superá-lo por meio da construção de uma rede de atenção psicossocial.
A reforma brasileira teve como principal inspiração a experiência
A
francesa, que articulava a psiquiatria à proteção social por meio de dispositivos comunitários.
B
soviética, que visava à reorganização dos vínculos entre os sujeitos com base na autogestão.
C
norte-americana, que priorizou o tratamento farmacológico para a reintegração social dos pacientes.
D
britânica, que estava centrada na integração entre psiquiatria e atenção primária no sistema público de saúde.
E
italiana, que propôs o fechamento progressivo dos hospitais psiquiátricos e a criação de serviços substitutivos.
As políticas públicas são instrumentos de garantia ao bem-estar social e, no Estado Democrático de Direito, a garantia dos direitos fundamentais e sociais deve ser cada vez mais perseguida. Esses são direitos elencados na Constituição Federal, mas, primordialmente, é um dever do Estado criar políticas públicas capazes de efetivá-los. Na trajetória histórica da formulação de políticas públicas no Brasil, temos como um marco inicial
A
a criação do Plano de metas de Juscelino Kubitschek.
B
a criação de caixas assistenciais e beneficentes para os operários.
C
a criação do Plano de Metas e o Programa de Integração Nacional.
D
a implantação do Estado Nacional-Desenvolvimentista na “Era Vargas”.
Na história da saúde pública no Brasil, a constituição de um aparato estatal na área de saúde se iniciou efetivamente nos anos 1920, ganhando caráter nacional e acelerando na década de 1930, ao mesmo tempo que se diferenciaram dois setores: a saúde pública e a medicina previdenciária. Nesse período, foi estabelecida uma proteção social com base no conceito de:
A
sistema único
B
saúde universal
C
acesso igualitário
D
cidadania regulada
As políticas públicas e os direitos sociais são instrumentos essenciais para a promoção da cidadania e da justiça social. Historicamente, a consolidação dessas políticas foi um processo marcado por lutas sociais e por uma crescente participação popular na construção das normativas e programas voltados para os direitos humanos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as políticas públicas e direitos sociais, sua história e fundamentos.
A
As políticas públicas de direitos sociais no Brasil sempre foram orientadas para a promoção da igualdade, desde a Constituição de 1988, quando o Estado passou a garantir direitos sociais sem exceção, sem necessidade de articulação com a sociedade civil.
B
A Constituição de 1988 foi um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil, sendo um dos principais marcos legais a garantir a participação da sociedade na elaboração de políticas públicas e a promoção do bem-estar social.
C
As políticas públicas de direitos sociais no Brasil têm como fundamento principal a preservação da desigualdade social, uma vez que a concentração de renda sempre foi entendida como parte do desenvolvimento econômico e social do país.
D
As políticas públicas brasileiras sempre foram centralizadas, sem dar espaço à descentralização, o que resultou em uma imposição de políticas públicas sem a necessidade de considerar as especificidades regionais e locais.
E
No Brasil, as políticas públicas de direitos sociais sempre estiveram isoladas das questões econômicas, sem considerar o impacto das desigualdades no acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança.
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O Congresso da Virada, em 1979, foi um divisor na dinâmica de formação e trabalho profissional do Serviço Social no Brasil. Esse movimento redundou na construção
A
da Reforma Curricular de 1982.
B
do Documento de Araxá de 1984.
C
do Diagnóstico de situação-problema de 1990.
D
da Ordem dos Assistentes Sociais de 1992.
Após o fim da ditadura militar, a redemocratização culminou na Constituição de 1988, que assegurou importantes direitos sociais. Entre os dispositivos constitucionais listados a seguir, um é reconhecido como um dos pilares fundamentais da proteção social no Brasil:
A
a regulamentação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
B
o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.
C
a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
D
a implementação do Benefício de Prestação Ocasional.
E
a criação do Sistema Único de Saúde.
De acordo com a Carta Magna de 1988, o artigo 194 estabelece as políticas públicas sociais que compõe o campo da Seguridade Social. Assinale a alternativa que apresenta as referidas políticas de seguridade social.
A
Previdência Social, Saúde e Educação
B
Previdência Social, Educação e Cultura
C
Previdência Social, Saúde e Assistência Social
D
Previdência Social, Assistência Social e Trabalho
Acerca do tema da seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social, como política pública, abrange exclusivamente a assistência social, excluindo as áreas de saúde e previdência social.
B
A seguridade social, apresentada na Constituição de 1988, foi fruto das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais que reivindicavam a reestruturação no tratamento às políticas sociais, especialmente as políticas de saúde, previdência e assistência social.
C
A previdência social, componente da seguridade social, tem como objetivo principal a proteção social nos casos de desemprego.
D
A assistência social, parte integrante da seguridade social, visa exclusivamente a atender as demandas emergenciais da população em situação de vulnerabilidade social.
E
A universalidade da seguridade social implica que todos os benefícios e serviços devem ser acessíveis a qualquer cidadão, independentemente de sua condição socioeconômica.
A organização constitucional dos direitos sociais no Brasil teve como marco a:
A
a Constituição Federal de 1970, quando pela primeira vez os trabalhadores urbanos e rurais passaram a ter acesso a direitos trabalhistas.
B
a Constituição Federal de 1988, quando, pela primeira vez, foram inseridos os direitos aos trabalhadores, previstos na seguridade social.
C
a Constituição Federal de 1942, na qual, pela primeira vez, direitos, civis, políticos e sociais abrangera homens e mulheres trabalhadores.
D
a Constituição Federal de 1934, onde as garantias foram destinadas aos trabalhadores urbanos que tinham contratos formais no mercado de trabalho e foi estabelecida a Justiça do Trabalho.
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A seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social, é regida pelo(s) princípio(s) da
I irredutibilidade do valor dos benefícios.
II universalidade da cobertura e do atendimento.
III uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Somente com a redemocratização da sociedade brasileira seguida pela consolidação da Constituição Federal de 1988 é que se passa a estruturar o embrião da cidadania social no Brasil, processo que teve início já nos finais da década anterior com o fortalecimento da sociedade civil em oposição à ditadura militar (1964-1985). A despeito das disputas entre os distintos projetos societários que permearam aquela conjuntura, cabe sinalizar que a ala democrática angariou importantes conquistas, expressas na CF/1988.
Entre as conquistas, chamam a atenção as premissas que balizaram a ampliação formal
A
do controle social e ativismo popular no âmbito das políticas públicas.
B
da cidadania estratificada e desmonte da Seguridade Social.
C
da democracia social e o alargamento da democracia política.
D
da despatriarcalização e acolhimento da pauta feminista.
E
da democracia racial e apagamento das discussões sobre gênero.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente Social - 2024
A Constituição Federal de 1988 representa um avanço no campo dos direitos sociais, constituindo o sistema de:
A
Seguridade social.
B
Segurança pública.
C
Justiça.
D
Mercantilização.
“Ao fazer um comparativo entre a pirâmide etária do Brasil da década de 1980 com a de agora, veremos que, pelos dados do Censo/IBGE de 2010, até a década de 1980, a distribuição da população por faixa etária tinha uma formato piramidal: na base tínhamos os mais jovens e no topo os idosos. Mas esse formato foi mudando e, no último censo, a faixa da população idosa já se alargou demonstrando o envelhecimento populacional no Brasil e projeta para 2060 uma população com mais idosos do que jovens.” (Leão e Teixeira, 2020, p.21). Sobre o tema do envelhecimento marque a alternativa INCORRETA:
A
A evidência desse fenômeno multidimensional e mundial aponta para uma cruel realidade: a problemática social do envelhecimento. Ao lado da classe populacional que já esteve inserida no mercado de trabalho e ao envelhecer busca aposentadoria pelo tempo de serviço ou de contribuição, vemos cada vez mais uma população que está envelhecendo e que historicamente foi excluída das relações de produção estável e protegida.
B
A noção de longevidade como conquista da humanidade passa a ser problematizada diante das conjunturas socioeconômicas e socioculturais de avanço dos partidos de centro-direita e extrema direita e sua ascensão ao poder executivo e a adoção de reformas neoliberais clássicas que vem colocando os limites do Estado em assumir políticas sociais de proteção social para a pessoa idosa, exceto para a incapaz de prover a sua própria sobrevivência ou tê-la provida por sua família.
C
No Brasil o sistema de proteção social destinado ao segmento social idoso se encontra estruturado em termos de mecanismos legais que visam garantir proteção social básica e especial, por meio de políticas de seguridade social, além de medidas no campo de outras políticas setoriais que visam assegurar bem-estar aos cidadãos e cidadãs que atingem a velhice. Atendendo todas as legislações, a participação do Estado na prestação de serviços sociais à população idosa é muito grande, principalmente, na oferta de serviços de acolhimento permanentes para pessoas idosas, serviços de centro de convivência, dentre outros.
D
No Brasil, a cobertura de assistência aos idosos carentes é garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993), por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício monetário no valor de um salário mínimo, dirigido a idosos maiores de 65 anos, que tenhamrenda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.
E
Na Loas de 1993 para efeitos do BPC, a família é definida como “o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.Tal concepção acaba por replicar o conceito de família usado no sistema previdenciário, cujo objetivo principal é identificar dependentes dos segurados e uma linha sucessória para concessão de pensões, o que difere enormemente da perspectiva de proteção social do BPC inscrita na Constituição Federal de 1988.
O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 define um conjunto de direitos sociais que têm como objetivo garantir o bem-estar da população e assegurar condições mínimas de dignidade para todos os cidadãos. Esses direitos abrangem diversas esferas da vida social, como a educação, a saúde, a segurança e a moradia, e têm como objetivo proteger principalmente os grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Constituição prevê a criação de programas de transferência de renda para brasileiros em situação de vulnerabilidade, como forma de garantir uma renda básica familiar.
Com base no disposto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
O direito à proteção à maternidade e à infância faz parte dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal
B
Os direitos sociais abrangem apenas a educação, a saúde e a moradia, excluindo outros aspectos da vida social
C
A renda básica familiar é garantida para todos os brasileiros, independentemente de sua situação de vulnerabilidade social
D
A previdência social e a assistência aos desamparados são direitos sociais apenas garantidos aos trabalhadores formais
E
O transporte e o lazer não são considerados direitos sociais pela Constituição Federal de 1988
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