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A legislação brasileira estabelece diretrizes para o...
A legislação brasileira estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo ações intersetoriais e o trabalho multidisciplinar. Constitui diretriz do atendimento às vítimas de violência sexual no SUS:
A
a notificação formal dos casos de violência sexual, condicionada à confirmação pericial e ao registro policial da ocorrência.
B
o atendimento às vítimas de violência sexual de forma imediata e obrigatória nos hospitais integrantes do SUS.
C
a notificação do caso, que depende de solicitação formal da vítima antes de qualquer encaminhamento aos serviços da rede de proteção.
D
o atendimento psicoterapêutico, que é uma decisão facultativa e um direito da vítima, podendo ser exercido caso seja de seu interesse.