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A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme...
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Q4411474
Serviço Social
Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua
Teclas de Atalhos
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A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 88 do ECA, as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem fundamentar-se na
A
centralização político-administrativa das ações no âmbito federal.
B
restrição da participação popular nos espaços de deliberação.
C
vinculação dos fundos exclusivamente ao Poder Judiciário.
D
municipalização do atendimento e na atuação de conselhos de direitos em todos os níveis federativos.