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Uma equipe de assistência social do município recebe denúncias envolvendo idosos em sit...
Uma equipe de assistência social do município recebe denúncias envolvendo idosos em situação de vulnerabilidade e mulheres vítimas de violência doméstica. Para orientar a atuação da equipe e do Poder Público, é fundamental compreender as diferenças e semelhanças entre o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, considerando seus objetivos, mecanismos de proteção e aplicação prática. Diante disso, sobre a natureza e alcance dessas legislações constata-se que:
A
ambas possuem natureza jurídica assistencial e preventiva, estabelecendo direitos e garantias específicas para grupos vulneráveis, com mecanismos de proteção administrativa e social, mas não se limitam à atuação penal
B
ambas se limitam à previsão de medidas protetivas e de responsabilização criminal, aplicáveis apenas quando ocorre violação de direitos
C
apenas a Lei Maria da Penha prevê sanções penais e medidas protetivas; o Estatuto do Idoso atua exclusivamente no âmbito administrativo e assistencial
D
o Estatuto do Idoso não estabelece quaisquer mecanismos de proteção social, restringindo-se a definir direitos civis e previdenciários