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A organização das políticas públicas no Brasil incorpora...
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Q4461266
Teclas de Atalhos
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A organização das políticas públicas no Brasil incorpora mecanismos institucionais de participação social voltados à formulação, ao acompanhamento e ao controle das ações estatais, especialmente em áreas relacionadas à garantia de direitos sociais. Nesse arranjo, conselhos de direitos e conferências constituem espaços institucionalizados de participação cidadã, com funções específicas na definição de diretrizes, na avaliação das políticas públicas e na articulação entre Estado e sociedade civil.
No âmbito da política de atendimento à criança e ao adolescente, esses mecanismos integram a estrutura de gestão democrática das políticas públicas, exercendo atribuições próprias quanto à deliberação, ao controle social e à produção de orientações para a organização das ações governamentais.
Considerando a natureza institucional, as competências e as funções dos conselhos de direitos e das conferências no sistema de participação social das políticas públicas, indique a alternativa CORRETA.
A
Os conselhos de direitos correspondem a instâncias periódicas de consulta pública destinadas à formulação de diretrizes gerais das políticas públicas, enquanto as conferências constituem órgãos permanentes responsáveis pela deliberação administrativa das ações governamentais.
B
Os conselhos de direitos constituem instâncias permanentes e paritárias de deliberação e controle social das políticas públicas, enquanto as conferências correspondem a espaços periódicos de avaliação, proposição de diretrizes e debate público sobre a organização dessas políticas.
C
Os conselhos de direitos exercem função consultiva de assessoramento técnico aos gestores públicos, enquanto as conferências correspondem a instâncias deliberativas responsáveis pela regulamentação normativa das políticas públicas.
D
Os conselhos de direitos constituem órgãos administrativos vinculados à execução direta de programas governamentais, enquanto as conferências correspondem a espaços institucionais de coordenação intersetorial da gestão pública.
E
Os conselhos de direitos exercem função normativa de formulação jurídica das políticas públicas, enquanto as conferências correspondem a instâncias de monitoramento técnico da execução orçamentária dos programas governamentais.