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Sobre a Lei Federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema...
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Q4485239
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), é INCORRETO afirmar que ela:
A
Reforça a importância da prevenção.
B
Estabelece pena de prisão obrigatória e legalização irrestrita.
C
Diferencia o usuário do traficante.
D
Organiza as ações do poder público de forma articulada.
E
Estabelece medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social.