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A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política...
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Q4569531
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política de assistência social no Brasil, definindo seus princípios e forma de organização. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:
A
A assistência social substitui políticas de saúde e educação, assumindo integralmente a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais básicos.
B
A política de assistência social restringe-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de proteção social básica e especial.
C
A assistência social organiza-se como política pública não contributiva, garantindo mínimos sociais por meio de ações descentralizadas e com participação social.
D
A assistência social constitui política contributiva destinada, prioritariamente, aos trabalhadores formais vinculados ao sistema previdenciário nacional brasileiro vigente.
E
A organização da assistência social ocorre de forma centralizada na União, sem participação dos estados e municípios na gestão das ações.