Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais...
1
Q4606879
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, conforme as disposições gerais estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, é CORRETO afirmar que:
A
A inscrição no CadÚnico é estritamente facultativa para o acesso a todo e qualquer programa social do governo federal, sendo vedada a sua exigência obrigatória em regulamento.
B
O CadÚnico é um registro de natureza confidencial e física, cuja única finalidade é o repasse imediato de benefícios financeiros, sem previsão legal para o processamento de dados socioeconômicos.
C
As informações coletadas pelo CadÚnico que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias serão objeto de checagem em outras bases de dados, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
D
A identificação de pessoas que necessitem de inscrição no CadÚnico é de competência exclusiva dos agentes públicos, sendo proibida qualquer forma de cooperação da sociedade civil para esse fim.