De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime...

Estabelecer limite máximo de idade para ingresso em concurso público.

Negar emprego a pessoa idosa em razão da idade, ainda que não exista justificativa técnica.

Expor a pessoa idosa a ridicularização em meios de comunicação de massa, configurando discriminação.

Deixar de prover as necessidades básicas de idoso quando se tem obrigação de fazê-lo, caracterizando abandono.

Cobrar tarifa diferenciada de transporte coletivo urbano.