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O Plano Plurianual (PPA-2024-2027) instituiu a igualdade...
O Plano Plurianual (PPA-2024-2027) instituiu a igualdade racial como uma das agendas transversais e multissetoriais do governo federal, com objetivos, entregas e indicadores distribuídos entre diversos órgãos, entre os quais se destacam o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e pastas específicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a exemplo de programas voltados a populações quilombolas e de povos e comunidades tradicionais. Para viabilizar o acompanhamento dessa agenda, a lei orçamentária anual (LOA) passou a identificar, por meio de etiquetagem orçamentária, as ações que beneficiam, de forma exclusiva ou não exclusiva, a população negra, quilombola e de povos de matriz africana, permitindo que tanto o governo quanto os conselhos gestores e a sociedade civil acompanhem a execução dos recursos. Considerando essa informação, assinale a opção correta, acerca da relação entre os instrumentos orçamentários e o controle social nesse contexto.
A
A transversalidade da agenda de igualdade racial passou a dispensar a atuação de conselhos gestores específicos, uma vez que o acompanhamento orçamentário identificado na LOA substitui, por si só, e acaba operando como substitutivo desses conselhos.
B
O PPA define, para quatro anos, os objetivos da agenda de igualdade racial a serem alcançados por diferentes órgãos, a etiquetagem das ações na LOA e o acompanhamento por conselhos gestores, que constituem mecanismos de controle social sobre essa execução.
C
A responsabilidade pela agenda transversal de igualdade racial recai sobre o MIR, não sendo cabível a participação de outros órgãos, como as pastas do MDS e a assistência social, na execução orçamentária dessa agenda.
D
A LOA antecede, no ciclo orçamentário, o PPA, razão pela qual a etiquetagem das ações vinculadas à igualdade racial deve orientar a definição dos objetivos de médio prazo estabelecidos posteriormente no PPA.
E
O controle social sobre a execução orçamentária da agenda de igualdade racial é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não competindo aos conselhos gestores paritários ou às organizações da sociedade civil o acompanhamento dessa execução.