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Em 7 de dezembro de 1993, foi instituída a Lei n.º 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Segundo a Lei supracitada, a assistência social se organiza pelos tipos de proteção denominados:
proteção social básica e proteção social prioritária
proteção social básica e proteção social especial
proteção social especial e proteção social média
proteção social básica e proteção social média