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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica da...
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Q4744234
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, art. 22, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011) e na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros para a provisão dos benefícios eventuais no âmbito do SUAS.
A
Configuram provisões suplementares e provisórias, integradas organicamente às garantias da política de Assistência Social e do SUAS, prestadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária, devendo sua regulamentação, critérios e prazos ser deliberados pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e municípios, conforme parâmetros definidos pelo CNAS.
B
Constituem benefícios previdenciários de caráter contributivo, destinados à população segurada do Regime Geral de Previdência Social, com financiamento exclusivo da União.
C
São benefícios de prestação continuada de natureza permanente, garantidos pela União, cujos critérios e prazos de concessão são definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
D
Têm natureza estritamente emergencial e individual, vinculadas exclusivamente a situações de calamidade pública, sendo sua concessão automática para todas as famílias inscritas no Cadastro Único.
E
São benefícios assistenciais destinados apenas a famílias em extrema pobreza, com repasse obrigatório de recursos federais para custeio, independentemente da regulamentação estadual ou municipal.