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A Lei Orgânica da Assistência Social fixa a natureza dessa...
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Q4745748
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Assistência Social fixa a natureza dessa política e as condições de ingresso em suas provisões, definição que orienta a atuação das equipes nos serviços socioassistenciais do município. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta.
A
O ingresso nos serviços socioassistenciais configura concessão de caráter eventual, deferida após avaliação do mérito da situação apresentada pelo requerente ao órgão gestor municipal.
B
O atendimento socioassistencial integra a seguridade social como política de natureza contributiva, e o ingresso do usuário nos serviços depende de filiação anterior ao regime previdenciário geral mantido pela União.
C
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
D
As provisões socioassistenciais alcançam as famílias já inseridas em programas de transferência de renda, condição fixada para o ingresso nos demais serviços da rede socioassistencial do município.