A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social –...
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A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social –...

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, consolidou o desenho institucional da política de assistência social e incorporou ao texto legal a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Considerando esse contexto, analise as sentenças abaixo:

I. A assistência social é organizada em dois tipos de proteção social: a proteção social básica, voltada à prevenção de situações de vulnerabilidade e ao fortalecimento de vínculos, e a proteção social especial,

destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social ou com direitos violados.

II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é definido em lei como unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no território e à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é a unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

É correto o que se afirma em:


A

I e III, apenas.


B

I, II e III.


C

II e III, apenas.


D

I e II, apenas.