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A Assistência Social, conforme a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.