A Lei Orgânica da Assistência Social NÃO
determina como competências para os municípios:
A
Destinar recursos financeiros para custeio do
pagamento dos auxílios natalidade e funeral,
mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social.
B
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e
funeral.
C
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade
civil.
D
Atender às ações assistenciais de caráter de
emergência.
E
Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou
ausência de demanda municipal justifiquem uma rede
regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do
respectivo Estado.
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