A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - estabelece que:

a execução de programas para idosos deve ser focalizada nas pessoas de baixa renda, estimulando as famílias a assumir o cuidado personalizado

todas as pessoas portadoras de deficiência têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

os benefícios eventuais - auxílio por natalidade ou morte às famílias – são garantidos a todos os cidadãos independentemente de comprovação de renda.

a organização da assistência social tem como diretriz a participação da população, por meio de entidades representativas, na formulação e controle das políticas e ações, em todos os níveis de governo.

as populações rurais devem ter privilégio de atendimento, diante da dimensão da pobreza rural.