

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança são, segundo o ECA, em seu artigo 136, atribuições do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos.
Conselho Nacional de Direitos.
Conselho Tutelar.
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Procuradoria Geral do Estado.