Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação...
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Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação...

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança são, segundo o ECA, em seu artigo 136, atribuições do


a

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos.


b

Conselho Nacional de Direitos.


c

Conselho Tutelar.


d

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.


e

Procuradoria Geral do Estado.