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A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado...
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Q6380
Teclas de Atalhos
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A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,
é política de Seguridade Social não contributiva, que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado, de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Esta concepção de Assistência Social está de acordo com
a
a Lei Orgânica dos Municípios.
b
a Lei Orgânica da Assistê ncia Social.
c
Regimento Federal das Políticas Setoriais.
d
o Estatuto do Idoso.
e
o Estatuto da Criança e do Adolescente.