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Para efeitos da proteção da criança e do adolescente, é...
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Q77209
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da proteção da criança e do adolescente, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
A
13 anos;
B
14 anos;
C
16 anos;
D
12 anos;
E
18 anos.