Para a implantação de um serviço de tratamento destinado
aos usuários de substâncias psicoativas, é necessário
considerar que:
A
cabe ao Estado garantir e promover ações para o
tratamento, a recuperação e a reinserção social, de
forma descentralizada, envolvendo órgãos governamentais,
nos níveis municipal, estadual e federal,
assim como, organizações não-governamentais.
B
as ações de tratamento e recuperação devem ser
realizadas de forma centralizada, sob responsabilidade
da esfera estadual com suporte financeiro,
cumprindo orientação do âmbito nacional.
C
a responsabilidade no financiamento e suporte
técnico para o desenvolvimento das atividades de
tratamento, recuperação e reinserção social são
prerrogativas atribuídas apenas à esfera municipal.
D
cabe à esfera federal estabelecer as diretrizes da
política sobre drogas; à esfera estadual, o acompanhamento,
financiamento e fiscalização; e à esfera
municipal a execução do serviço pela via do
conveniamento com a rede privada.
E
é responsabilidade exclusiva do Estado a promoção
de ações técnicas referentes ao tratamento, recuperação
e reinserção social, o que envolve usuários,
familiares e seus dependentes.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.