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O Termo de Parceria instituído pela Lei Federal no 9.790/99...
O Termo de Parceria instituído pela Lei Federal no 9.790/99 deve conter
a
a declaração de que a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público atua nas áreas de saúde, educação ou assistência social.
b
a estipulação de metas a serem atingidas e a previsão de receitas e despesas a serem realizadas.
c
o estatuto da entidade registrado em Cartório, a ata de eleição de sua diretoria e o balanço patrimonial.
d
a prestação de contas contábil e financeira, que será realizada pelo Conselho Fiscal da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e por um Auditor.
e
o estatuto da entidade registrado em Cartório, o objeto do convênio e os resultados obtidos.