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A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social -...
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei n° 8.662/1993 - estabelece algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS). Dentre estas competências, destaca-se o(a):
A
zelo pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como tribunal regional de ética profissional.
B
elaboração do regimento interno, submetendo-o às instâncias coletivas da categoria profissional.
C
organização e manutenção do registro profissional dos assistentes sociais em todo território brasileiro.
D
observação da legislação trabalhista e a sua aplicabilidade no exercício profissional.
E
assessoramento aos Conselhos Regionais de Serviço Social, sempre que se fizer necessário.