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O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)...
O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Assinale a alternativa que corresponde à legislação do PNAES.
A
A Lei de diretrizes e bases da educação Nacional.
B
O Decreto nº 7234, de 19 de julho de 2010.
C
A lei 8662 de 1993.
D
A Portaria Normativa MEC nº18, de 11 de outubro de 2012.
E
O Decreto nº 6.096 de 24 de abril de 2007.