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Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de...
Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?
A
O Conselho Federal de Assistência Social (CFAS).
B
A Assessoria Técnico-consultiva de Serviço Social.
C
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
D
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
E
O Poder Judiciário.