A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será definida pela autoridade competente, na figura do Juiz da Infância e Juventude, condicionada a três princípios básicos: I – Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente II – Excepcionalidade, que se refere à análise das circunstâncias do ato infracional III – Brevidade, que indica que a privação de liberdade não poderá exceder 06 (seis) meses Está(ão) correta(s) a(s) alternativas A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será definida pela autoridade competente, na figura do Juiz da Infância e Juventude, condicionada a três princípios básicos: I – Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente II – Excepcionalidade, que se refere à análise das circunstâncias do ato infracional III – Brevidade, que indica que a privação de liberdade não poderá exceder 06 (seis) meses Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

A aplicação das medidas socioeducativas de privação de...

Q1372338

Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Ano: 2019

Banca: Consultoria Técnica e Planejamento LTDA - Contemax

Prova: Contemax - Prefeitura de Damião - Assistente Social - 2019

A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será definida pela autoridade competente, na figura do Juiz da Infância e Juventude, condicionada a três princípios básicos:

I – Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente

II – Excepcionalidade, que se refere à análise das circunstâncias do ato infracional

III – Brevidade, que indica que a privação de liberdade não poderá exceder 06 (seis) meses

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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