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Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o...
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Q1374145
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2018
Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Capítulo II versa sobre as Competências. Assinale a alternativa correta quanto às competências dos municípios.
A
Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
B
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
C
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
D
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.