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A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 disciplinou um rol...
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Q1409290
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 disciplinou um rol amplo de direitos para crianças e adolescentes no Brasil. Dentre esses direitos e demais colocações arroladas, temos, a partir do artigo 86, orientações e indicações em relação a política de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. A fim de oferecer referências sobre tal política, no artigo 87 desta Lei, temos a indicação das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando assim o disposto no artigo 87, podemos dizer que constituem linhas de ação da política de atendimento:
I. Políticas sociais básicas.
II. Municipalização do atendimento.
III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Estão corretas:
A
I e IV apenas
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
III e IV apenas