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Sobre o modelo brasileiro de proteção social não...
Sobre o modelo brasileiro de proteção social não contributiva, pode-se afirmar que:
A
A Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade exclusivamente pública, operou, ainda que conceitualmente, fundamentais mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual.
B
Discutir a previdência social tem significado, no Brasil, o exame de um seguro social, portanto, não contributivo, quer pelos beneficiários para os quais presta assistência, quer para seus patrões e para o Estado.
C
A saúde só foi incluída e reconhecida como direito de todos pela Lei Orgânica da Saúde de 1990 que institui o Sistema Único de Saúde.
D
A inclusão da assistência social no seguro social foi uma decisão plenamente inovadora. Primeiro, por tratar esse campo como de conteúdo da política pública, de responsabilidade estatal, e não como uma nova ação, com atividades e atendimentos eventuais. Segundo, por desnaturalizar o princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade antecedia a do Estado.
E
A inclusão da assistência social significou ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência de a assistência social, como política, ser capaz de formular com objetividade o conteúdo dos direitos do cidadão em seu raio de ação, tarefa, aliás, que ainda permanece em construção.