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As questões de 12 a 14 devem ser respondidas com base no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Um dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua é
democratizar o acesso dessa população aos serviços públicos.
promover os direitos civis, políticos e econômicos da população em situação de rua.
integrar os esforços do poder público e da sociedade civil para a execução dessa política.
instituir a contagem oficial da população em situação de rua.