Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos...

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os consórcios para seu desenvolvimento.