O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no...
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Q1656224
Teclas de Atalhos
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O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será


A

informada ao conselho.


B

reduzida a termo e assinada.


C

divulgada aos interessados.


D

registrada em prontuário eletrônico.


E

inserida em sistema.