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A regulamentação do regime de 30 horas semanais de trabalho...
A regulamentação do regime de 30 horas semanais de trabalho para as/os assistentes sociais está contida
A
na lei 12.317/2010 que acresce no artigo 5º da lei 8.662/1993 essa alteração.
B
no Código de Ética profissional do assistente social, no capítulo dos deveres.
C
no conjunto das políticas públicas quando da implementação dos serviços sociais.
D
na lei de regulamentação profissional no que se refere às competências profissionais.