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A Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores:
Exclusivamente do sexo feminino.
Preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
Previamente capacitados e concursados.
De carreira.