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Documento que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades da (do) assistente social, regulamenta aspectos sobre as relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os outros(as) profissionais e com as outras entidades, organizações da sociedade civil e com a justiça. Esse documento é o(a)
Lei nº 8.662/93 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social).
Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993 (Código de Ética Profissional do/a assistente social).
Resolução CFESS nº 493, de 21 de agosto de 2006 (Condições éticas e técnicas do exercício profissional).