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A Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, sofreu alteração decorrente da aprovação da Lei 12.317/10. Essa alteração foi referente à duração do trabalho do(a) assistente social, que passou a ser de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial. Um grande desafio tem sido enfrentado por parte da categoria profissional para a implementação dessa alteração na carga horária de trabalho. Esse desafio se refere à:
diminuição de tempo para a capacitação profissional.
multiplicação das demandas imediatas e espontâneas.
não implementação da lei em vários espaços ocupacionais.
redução de vagas no mercado de trabalho do Serviço Social.