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A criação e o funcionamento do conselho de assistência social, segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, e demonstrado por alguns documentos. Dentre eles encontra-se:
Copia da lei de criação do fundo e de sua regulamentação.
Copia da lei orçamentaria anual – LOA.
Balancete do ultimo trimestre do fundo.
Copia da ata que aprova o envio destes documentos a CIB.