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O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)
definir papéis de servidores.
garantir o anonimato do solicitante das informações.
informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
estabelecer políticas de acesso à informação.
armazenar dados a serem divulgados.