Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro...
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Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro...

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Q3952282
Tecnologia da Informação Integridade
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Informática - 2025

Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da C 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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