É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados...

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.