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A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de...
A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de Software (Lei do Software), concede ao desenvolvedor exclusividade para autorizar ou proibir o aluguel comercial do software. A violação dos direitos dessa Lei é tipificada no ordenamento jurídico do Brasil como um crime de ação penal:
A
privada
B
pública
C
pública condicionada
D
restauradora de dano